REGIMENTO INTERNO DO FORUM DLIS AGENDA 21 DE PARATY

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Aprovado em assembléia geral realizada no dia 20 de maio de 2010, na Casa da Cultura de Paraty.

CAPÍTULO 1 – CONSTITUIÇÃO E OBJETIVOS

Art. 1º – O Fórum DLIS Agenda 21 de Paraty é constituído por um colegiado de caráter consultivo previsto na Lei Nº 1.722/2009 de 29 de dezembro de 2009, que funcionará na sede deste município em conformidade com o disposto neste regimento.

Art. 2º – Dar continuidade a construção do Programa da Agenda 21 Local de Paraty, fortalecendo, apoiando, consolidando e encaminhando propostas e projetos para normatizar, facilitar e integrar as ações necessárias ao planejamento sócio-econômico e sócio-ambiental participativo na escala municipal e suas relações regionais.

 

CAPÍTULO 2 – CONCEITOS GERAIS

Art. 3º – Para os fins previstos neste regimento interno entende-se por:

I – Programa Agenda 21: programa que integra o Plano Plurianual do Governo Federal – PPA e tem como premissa básica incentivar ações entre governo e sociedade, voltadas para o desenvolvimento sustentável atuando na construção de parcerias e na promoção de novos espaços para o diálogo e efetiva participação da sociedade para a definição de políticas públicas que comporão as Agendas 21 Locais.

II – Documento Agenda 21: publicação de fácil entendimento de todos da comunidade, devendo, entre outros, conter a história da construção, todas as fases do processo, propostas de políticas públicas para transformação da realidade local e relação de participantes. Este documento deve ser encaminhado a todos os parceiros, instituições locais, autoridades e instâncias competentes dos diferentes níveis e poderes constituídos.

III – Banco de dados Sócio-econômico-ambiental:conforme definido na Lei nº 1.722/2009, trata-se de um conjunto de informações estatísticas e geográficas e de registros administrativos para auxiliar o planejamento do Programa Agenda 21 Local. Além de conter a caracterização do município e a identificação de projetos em andamento;

IV – Planejamento Participativo: Processo interativo entre todos os atores envolvidos e cuja implementação se dá por meio das instituições executoras, organizações ou grupos sociais. Reúne métodos e abordagens que possibilitam aos atores compartilhar, analisar, planejar e agir de forma lógica e racional, estabelecendo objetivos e metas a serem alcançados, com origem no movimento de pesquisa-ação, inspirado por Paulo Freire. Conforme definido na Lei nº 1.722/2009, trata-se de um processo de discussão e de debates públicos na formulação de políticas públicas, planos de ações, orçamentos e estratégias de desenvolvimento junto a rede de ensino no município de Paraty.

V – Plano de Desenvolvimento Local Integrado Sustentável – DLIS: Pacto social para execução das prioridades organizadas a partir de um diagnostico participativo feito pelos diversos setores da sociedade tendo com  base um  inventário sócio econômico e ambiental do município.

VI – Indicadores: São parâmetros representativos de processos que permitem quantificá-los por meio de valores medidos ou derivados de mensurações quantitativas e/ou qualitativas, passíveis de serem padronizados e assim comparados com essas mesmas informações de outras áreas, regiões ou países. Possibilitam a seleção de informações significativas, a simplificação de fenômenos complexos, a quantificação da informação e a comunicação da informação entre coletores e usuários.

VII – Eco-pedagogia: É também conhecida como pedagogia da Terra, ou pedagogia da sustentabilidade, entendida como movimento pedagógico, como abordagem curricular e como movimento social e político. Representa um projeto alternativo global que tem por finalidades, promover a aprendizagem do sentido das coisas a partir da vida quotidiana e promover um novo modelo de civilização sustentável do ponto de vista ecológico. A educação para a cidadania planetária implica na revisão dos currículos, reorientação da visão de mundo, da educação como espaço de inserção do individuo numa comunidade que é local e global ao mesmo tempo. A cidadania planetária é, por essência, uma cidadania integral, portanto, ativa e plena. É também considerada uma das 21 ações prioritárias da Agenda 21 Brasileira.

VIII – Qualidade integral: Fundada na “nova ética” ou “ética do homem integral” que visa priorizar a dignidade do ser humano através do seu desenvolvimento integral, ou seja, o desenvolvimento de suas potencialidades e em todas as dimensões humanas. Deste modo, a qualidade está nas pessoas que devem ser íntegras, integradas e integralmente desenvolvidas, gerando um efeito menos impactante no mundo.

 

CAPÍTULO 3 – PRINCÍPIOS E ATRIBUIÇÕES

Art. 4º – O Fórum DLIS Agenda 21 de Paraty reger-se-á pelos conceitos de eco-pedagogia, de qualidade integral abrangendo os seguintes princípios:

I – conscientização e vivência dos valores éticos;

II – autonomia e respeito à diversidade cultural;

III – responsabilidade social e ambiental;

IV – transparência;

V – intersetorialidade e interinstitucionalidade

VI – compromisso com as gerações futuras;

VII – participação;

VIII – parceria;

IX – multidimensionalidade e multidisciplinaridade;

X – sustentabilidade;

XI – gestão integrada;

XII – transversalidade;

XIII – inclusão social.

 

Art. 5º – São atribuições do Fórum DLIS Agenda 21 de Paraty as ações previstas no Art. 6º da Lei Nº 1.722/2009 de 29 de dezembro de 2009 que deverão ser implementadas conforme descrito:

I – elaborar o Diagnóstico Técnico sócio-econômico-ambiental

II – elaborar Diagnóstico Participativo;

III – elaborar um Plano de Desenvolvimento Local Integrado Sustentável (DLIS) devendo conter minimamente:

a) visão estratégica da comunidade, incluindo o cenário futuro desejado construído ao longo do processo;

b) objetivos, oportunidades, problemas e prioridades levantadas no diagnóstico participativo;

c) metas específicas que devem ser alcançadas;

d) ações concretas e específicas para atingir as metas e, por conseguinte os objetivos;

e) estratégias e meios de implementação das ações, que incluam os vínculos existentes com o processo de planejamento governamental do município ou região;

f) recomendações, estratégias de revisão do Plano e dos pactos firmados, de forma periódica;

g) indicadores de desenvolvimento sustentável e outros instrumentos de controle social como pesquisas, consultas e campanhas.

IV – elaborar e publicar o documento Agenda 21 Local de Paraty;

V – implantar o Plano de Desenvolvimento Local Integrado Sustentável definido no processo de construção da Agenda 21 Local de Paraty por meio de instrumentos locais, políticos, jurídicos e técnicos;

VI – monitorar e avaliar a implementação do Plano de Desenvolvimento Local Integrado Sustentável definido no processo de construção da Agenda 21 Local por meio do acompanhamento dos indicadores e outros instrumentos de controle social propostos;

VII – dar publicidade junto à sociedade civil do município, Ministério do Meio Ambiente e Governo do Estado sobre todo o processo de construção e implementação do Plano de Desenvolvimento Local Integrado Sustentável e divulgar todas as etapas e os resultados alcançados pelo Fórum;

VIII – prestar informações ao Ministério do Meio Ambiente, Ministério Público e ao Tribunal de Contas sobre irregularidades porventura verificadas;

 

CAPITULO 4 – COMPOSIÇÃO

Art. 6º – O Fórum DLIS Agenda 21 de Paraty é composto por um Colegiado formado por representantes das instituições e organizações das regiões comunitárias, segmentos sociais, instituições públicas, privadas e não governamentais.

§ 1º Instituições governamentais

I- Poder Público Municipal:

II- Poder Público Estadual:

III- Poder Público Federal:

§ 2º Instituições autárquicas com capital misto.

§ 3º Instituições não governamentais:

I- Organizações não governamentais sem fins lucrativos

II- Organizações do setor produtivo

III- Conselhos

IV- Associações

V- Instituições

VI- Fundações

VII- Veículos de comunicação

 

Parágrafo primeiro – Poderão participar da composição do Fórum DLIS Agenda 21 de Paraty quaisquer instituições, organizações e segmentos sociais que manifestem interesse nos seus objetivos. A inclusão de novos interessados deve ser feita através da apresentação formal de proposta que deverá ser aprovada em Assembléia Geral.

Parágrafo segundo – O Fórum DLIS Agenda 21 de Paraty terá formação paritária, sempre que possível, entre os membros dos órgãos públicos e da sociedade civil, composto de um representante e dois suplentes.

Parágrafo terceiro – Além dos componentes permanentes o Fórum DLIS Agenda 21 de Paraty poderá contar com a participação de consultores espontâneos nos Órgãos Auxiliares.

Art. 7º – O mandato de cada participante do Fórum DLIS Agenda 21 de Paraty será de 03 (três) anos, podendo ser reeleito por igual período pelo respectivo segmento social ou instituição a que pertence.

Parágrafo único – As instituições, organizações e segmentos sociais que compõem o Fórum DLIS Agenda 21  de Paraty deverão comunicar ao Órgão Diretivo, por escrito, a substituição de seus representantes, no prazo máximo de trinta dias contados da data do evento que originou a sua substituição.

Art. 8º – O exercício das funções de participantes do Fórum DLIS Agenda 21 de Paraty é de caráter honorífico, pelo que não lhes são atribuídas remunerações de quaisquer natureza, sendo sua efetiva participação considerada serviço de interesse público relevante.

 

CAPITULO 5 – ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIAS

Art. 9º – O Colegiado que compõe o Fórum DLIS Agenda 21 de Paraty é soberano e tem por finalidade deliberar a respeito das proposições do Órgão Diretivo e dos Órgão Auxiliares.

Art. 10 – O Fórum DLIS Agenda 21 de Paraty, terá uma equipe de coordenação composta por um Órgão Diretivo e (03) três Órgãos Auxiliares.

Art. 11 – O Órgão Diretivo é a representação legítima do Fórum DLIS Agenda 21 de Paraty e seus trabalhos e ações, em conformidade com esse Regimento.

Art. 12 – O Órgão Diretivo do Fórum DLIS Agenda 21 de Paraty é composto por:

a) Mediador;

b) Coordenador Executivo;

c) Secretário Geral;

d) Secretário de Comunicação;

e) Diretor Social;

Parágrafo único – cargos que compõem o Órgão Diretivo serão formados por um membro efetivo e dois suplentes, que serão nomeados e eleitos pelo próprio Fórum.

Art. 13 – Compete ao Órgão Diretivo do Fórum DLIS Agenda 21 de Paraty:

I- convocar as Assembléias Gerais ordinárias e extraordinárias deste Fórum, estabelecendo as pautas respectivas, a partir das sugestões dos membros deste Fórum;

II- dirigir e coordenar os trabalhos das sessões plenárias deste Fórum;

III- dar encaminhamento às decisões tomadas por este Fórum , formalizando as responsabilidades assumidas pelo membros do Colegiado em Assembléia Geral;

IV- participar ativamente como organizador, coordenador e moderador,  dos debates, assembléias e reuniões realizadas por este Fórum;

V- representar este Fórum perante a comunidade, autoridades constituídas, particulares e demais instituições públicas e privadas;

VI- desempenhar as atribuições que lhe forem cometidas pelo Colegiado em Assembléia Geral;

VII- cumprir e fazer cumprir este Regimento.

Art. 14 – Compete ao Mediador:

- fazer cumprir e redigir as pautas das Assembléias Gerais e divulgá-las entre os participantes deste Fórum;

- mediar os encontros, trabalhos, sessões e assembléias gerais realizadas deste Fórum;

- informar sobre os procedimentos de participação e intervenção durante os encontros, trabalhos, sessões e assembléias realizadas neste Fórum.

Art. 15 – Compete ao Coordenador Executivo:

- receber as indicações de representantes (titulares e suplentes) das instituições, organizações e segmentos sociais participantes deste Fórum;

- registrar os compromissos assumidos pelos membros da Assembléia Geral e administrar a agenda de compromissos deste Fórum;

- fazer cumprir o calendário das reuniões deste Fórum;

- coordenar, assessorar e receber o resultado dos trabalhos e atividades desenvolvidas pelos Órgãos Auxiliares;

- representar o Fórum em reuniões e atividades de interesse do mesmo.

Art. 16 – Compete ao Secretário Geral:

- representar o Coordenador Executivo nos encontros, reuniões e atividades em que o mesmo não possa estar presente;

- encaminhar para a assembléia geral as indicações de representantes (titulares e suplentes) das instituições, organizações e segmentos sociais participantes deste Fórum;

- lavrar e manter em boa ordem as atas das reuniões deste Fórum;

- responsabilizar-se pelo expediente deste Fórum expedindo, recebendo e arquivando correspondências, organizando e guardado os livros e demais documentos;

- elaborar as convocações dos encontros, trabalhos, sessões e assembléias gerais e encaminhá-las aos participantes deste Fórum com prazo mínimo de 10 (dez) dias correntes de antecedência e 5 (cinco) dias correntes para as reuniões extraordinárias;

Art. 17 – Compete ao Secretário de Comunicação:

- realizar a divulgação de todas as ações pertinentes a este Fórum, através dos meios de comunicação social e outras formas que julgar necessário;

- auxiliar o Secretário Geral nas anotações para construção da ata dos encontros, trabalhos, sessões e assembléias realizadas por este Fórum;

- promover a integração e o intercâmbio de informações entre este Fórum e demais Fóruns, instituições, organizações e segmentos sociais participantes ou não deste Fórum;

- intermediar a comunicação entre os órgãos auxiliares e o órgão diretivo durante os trabalhos desenvolvidos por este Fórum;

Art. 18 – Compete ao Diretor Social:

- providenciar e administrar as instalações físicas, equipamentos e material para a realização dos encontros, trabalhos, sessões e assembléias do Fórum DLIS Agenda 21 de Paraty;

- articular a participação das instituições, organizações, segmentos sociais e demais interessados junto aos trabalhos desenvolvidos por este Fórum.

Art. 19 – Órgãos Auxiliares

a) Grupos de Trabalhos Temáticos

b) Banco de dados Sócio-econômico-ambientais

c) Planejamento Participativo

Art. 20 – Os Grupos de Trabalho Temáticos permanentes ou temporários, serão criados em Assembléia Geral para prestar apoio técnico, pesquisar, analisar questões específicas, recomendar ações e apresentar relatórios, a fim de orientar os trabalhos do Fórum DLIS Agenda 21 de Paraty, podendo deles participar, além dos membros desse Fórum, técnicos e especialistas convidados, bem como pessoas que se relacionem com os temas.

Parágrafo primeiro – O grupo de Trabalho Temático deverá apresentar relatório das atividades desenvolvidas ao Órgão Diretivo com a freqüência e conteúdo definidos no momento de sua criação.

Parágrafo segundo – Cada Grupo de Trabalho Temático deverá eleger um Coordenador e um Relator que serão responsáveis pela organização e encaminhamento das reuniões, documentos e relatórios das atividades desenvolvidas pelo Grupo.

Parágrafo terceiro – Os integrantes dos Grupos de trabalho exercerão suas atividades gratuitamente, sendo sua efetiva participação considerada serviço de interesse público relevante.

Art. 21 – O Banco de dados Sócio-econômico-ambiental deverá ser atualizado para a construção do Diagnóstico Participativo, que servirá de base para a atualização do Plano de Desenvolvimento Local Integrado Sustentável de Paraty.

Parágrafo primeiro – O Banco de dados Sócio-econômico-ambiental poderá ser atualizado através de parceiras com instituições, organizações e segmentos da sociedade, bem como contratados por qualquer um dos membros deste Fórum desde que aprovado em Assembléia Geral;

Parágrafo segundo – Com base nos indicadores  Sócio-econômico-ambientais e nas iniciativas em andamento, o Fórum poderá planejar as metas, estratégias e projetos de forma participativa culminando na atualização do Plano de Desenvolvimento Local Integrado Sustentável.

Art. 22 – Planejamento Participativo será o instrumento utilizado na atualização do Plano de Desenvolvimento Local Integrado Sustentável e do documento Agenda 21 Local de Paraty.

 

CAPITULO 6 – ASSEMBLÉIAS GERAIS

Art. 23 – O Colegiado se reunirá ordinariamente em Assembléias Gerais uma vez cada dois meses, ou em qualquer tempo em caráter extraordinário, com prévia convocação de no mínimo cinco dias úteis da data da assembléia, em local determinado no contexto da convocação.

Art. 24 – O quorum para as realizações das Assembléias Gerais do Fórum DLIS Agenda 21 de Paraty deverá obedecer aos seguintes critérios:

I – a primeira chamada com pelo menos metade mais um dos membros do Fórum da agenda 21 de Paraty;

II – em segunda chamada, 30 (trinta) minutos após a primeira com no mínimo de 1/3 de membros presentes com direito a voto;

III – na terceira e última chamada, 15 (quinze) minutos após a segunda, a assembléia será realizada com qualquer número de presentes.

Art. 25 – As Assembléias Gerais do Fórum DLIS Agenda 21 de Paraty serão públicas, delas podendo participar qualquer cidadão, cujas sugestões poderão ser analisadas e votadas pelos membros deste Fórum.

Art. 26 – As Assembléias Gerais extraordinárias serão convocadas pelo Órgão Diretivo ou em atenção a solicitação dos Grupos de Trabalhos Temáticos ou ainda por solicitação de ,pelo menos, um terço dos membros do Fórum DLIS Agenda 21 de Paraty.

Art. 27 – Os membros do Fórum DLIS Agenda 21 de Paraty que não participarem de duas Assembléias Gerais consecutivas sem justificativa e/ou ausência do suplente, acarretará notificação do segmento/instituição que representa ficando (a) mesmo (a) responsável por definir sua efetiva participação no Fórum, no prazo de trinta dias ou substituir seus representantes, sob pena de exclusão da entidade.

Art. 28 – O Fórum DLIS Agenda 21 de Paraty deverá buscar sempre o consenso em suas decisões. Havendo necessidade de votação, as deliberações serão tomadas por 2/3 dos representantes presentes com direito a voto.

Art. 29 – Todas as discussões e deliberações das Assembléias Gerais serão consignadas em ata circunstanciada, lida, aprovada e assinada na reunião seguinte pelos membros da Assembléia que originou a ata.

 

CAPITULO 7 – DEBATES E RECOMENDAÇÕES

Art. 30 – As recomendações de novos integrantes para o Colegiado serão aprovadas preferencialmente por consenso e, não sendo possível, pela maioria simples dos membros presentes, que serão consolidadas em ata, assinada por quem a relatar e divulgada em página da Internet do Fórum.

Art. 31 – Serão objetos de deliberação as matérias incluídas em pauta e distribuídas com pelo menos quinze dias de antecedência aos integrantes do Fórum.

Art. 32 – O Órgão Diretivo apresentará em Assembléia Geral seu relatório e os dos Grupos de Trabalho Temáticos, bem como eventuais proposições encaminhadas.

 

CAPITULO 8 – DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 33 – Para garantir o envolvimento e a ampla participação de todos os setores da sociedade na execução de suas atribuições e na implementação do Programa Agenda 21 Local, o Fórum DLIS Agenda 21 de Paraty poderá criar, promover conferências municipais e audiências públicas, bem como apoiar todas as formas de organização de iniciativas comunitárias relacionadas com o Programa.

Art. 34 – Os recursos e estruturas necessárias para o desenvolvimento dos trabalhos do Fórum DLIS Agenda 21 de Paraty serão oriundos de doações, repasses e dotações orçamentárias disponibilizadas pelas instituições e organizações que compõem ou não este Fórum.

Art. 35 – Este Regimento poderá ser modificado, a qualquer tempo, por deliberação de dois terços dos membros do Fórum DLIS Agenda 21 de Paraty com direito a voto, em Assembléia Geral convocada para este fim.

§ 1º – As propostas de emendas a este Regimento serão recebidas pelo Órgão Diretivo, assinadas, no mínimo, por um terço dos membros deste Fórum.

§ 2º – O Órgão Diretivo divulgará entre os membros da Assembléia Geral o teor das propostas de emenda recebidas, submetendo-as à Assembléia Geral na próxima reunião ordinária, prevista para ocorrer após a data do seu recebimento, ou em reunião extraordinária marcada para este fim.

Art. 36 – O prazo de vigência do Fórum DLIS Agenda 21 de Paraty é por tempo indeterminado a contar da data de assinatura da Lei que o instituiu.

Art. 37 – Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pelo Órgão Diretivo.

Art. 38 – Este Regimento Interno entrará em vigor na data de sua publicação e veiculação na Internet, quando se tornará de conhecimento de todos os integrantes do Fórum.

Paraty, 20 Maio de 2010.